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CTB participa de ato público em defesa da Justiça do Trabalho e contra PEC 55

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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS), juntamente com outras entidades sindicais e órgãos ligados à Justiça do Trabalho, realizou um ato público, no pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), nesta segunda-feira, a fim de defender a Justiça do Trabalho e alertar para os graves retrocessos que estão em jogo caso a PEC 55 seja aprovada no Senado. A atividade foi proposta pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), criado no início do mês de novembro, do qual a CTB é integrante.

O presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, representou a entidade e em sua fala expôs a preocupação da central com a PEC. “Essa proposta quer desconstruir aqueles direitos sociais importantes e estratégicos conquistados depois de amplas mobilizações populares feitas para que tivéssemos de fato uma Constituição cidadã. Essa ofensiva neoliberal, presente no Brasil e no mundo, exige unidade para que possamos criar um centro de resistência contra essa tentativa de desconstruir o direito do trabalho e de aprovar uma agenda que nos faz retornar ao século passado”, alertou Vidor.

Ao finalizar, Guiomar criticou a parcialidade do Governo Federal ao propor a PEC. “Se o governo tivesse interesse de solucionar efetivamente o problema da crise financeira que vive o Brasil, estaríamos debatendo as taxações das grandes fortunas, a legitimidade de uma dívida pública que consome 45% do orçamento da União, entre outras questões. Essa é a PEC da irresponsabilidade social. Precisamos nos unir e mobilizarmos para lutar contra o objetivo central dos setores conservadores: a privatização da CLT e do direito do Trabalho”.

A Fecosul foi representada pelo diretor, Vitor Espinoza, que em sua fala defendeu que a categoria dos comerciários é uma das mais exploradas ao ser submetida a jornadas extenuantes de trabalho, necessitando assim de uma Justiça fortalecida e independente. “Diversas questões ligadas aos trabalhadores do comércio vão parar no judiciário como o trabalho aos domingos e feriados. O judiciário é a última estância que o trabalhador tem para garantir seus direitos, após passar pelo sindicato e pelo Ministério Público do Trabalho. Por isso, necessitamos de uma Justiça do Trabalho forte e poderosa que obriga as empresas a cumprir com os direitos dos trabalhadores”, afirmou.

A juíza do Trabalho e representante da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS, Valdete Severo, fez uma das falas mais aplaudidas do ato. “O que estamos vivendo é um movimento de desmanche do estado social. A PEC 55 não enfrenta questões básicas que poderiam ser enfrentadas com facilidade caso o objetivo fosse realmente reduzir gastos e salvar o estado. Não há uma linha sequer na PEC sobre taxação de grandes fortunas, nada sobre a evasão de divisas – um dado recente mostra que de 2003 a 2012, R$ 217 bilhões de dólares evadiram ilicitamente do Brasil sem nenhum controle do Estado. Precisamos compreender o que está em jogo com essa proposta”, defendeu.

Valdete questionou a quem serve o fechamento da Justiça do Trabalho. “Não serve ao pequeno empregador ou a quem tenta cumprir com legislação trabalhista. Serve apenas para um conglomerado de empresas que concentram poder e renda absurdos. É impressionante que as pessoas não estejam nas ruas protestando diante do que está acontecendo no nosso estado, em que todos os dias surge uma nova notícia de desmanche e ataque aos direitos”, afirmou.

No final do ato, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra4), Rodrigo Trindade, leu manifesto da Fiddejust, que segue abaixo:

MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), entidade composta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT/RS), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS) e Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

O ano de 2017 pode ser marcado por um dos piores revezes civilizatórios em nosso país, aquele em a Justiça do Trabalho começará a ser inviabilizada, em que se aceitará a injustiça nas relações laborais como condição inevitável.

Caso aprovada a PEC 55/2016, se instituirá congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos, levando a verdadeiro desmonte do Judiciário Trabalhista.

A PEC 55/2016 impõe limitação à despesa primária total para o ano de 2017 considerando o orçamento de 2016 (apenas com acréscimo inflacionário); orçamento este que já fora drasticamente reduzido e de forma absolutamente discriminatória para a Justiça do Trabalho.

A imposição de teto às despesas primárias atinge a parcela mais numerosa e carente da população. Caso mantidas as promessas da PEC, essa mesma população, já sem acesso à saúde e educação em níveis adequados, terá somado sofrimento de passar a carecer da basilar garantia de satisfação de seus direitos básicos sonegados pelo poder econômico.

Rejeitamos a monologia utilistarista-financeira.  A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de distribuição de direitos fundamentais, injeta recursos na micro economia, pacifica conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização. Esses valores não podem ceder à privilégios do setor financeiro credor da dívida pública.

As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas – a partir da amputação de direitos e penalização da parte mais numerosa e necessitada de nossa população.

Por tudo isso, rejeitamos a tese simplista de que o equilíbrio de contas públicas só pode ocorrer com retirada de direitos, com penalização de quem menos possui. Propomos discussão ampla que, exemplificativamente, alcance questões como exclusão de benesses ao capital financeiro, estabelecimento de teto para pagamento de juros, aumento do número de faixas-alíquotas de imposto de renda, combate efetivo, permanente e sistemático à corrupção e à sonegação de impostos, taxação de dividendos remuneratórios de sócios de empresas e auditoria da dívida pública. Enfim, que se busquem alternativas à perversidade da retirar até mesmo expectativa de conserto da injustiça para quem já recebe tão pouco do Estado.

Por 75 anos, o Judiciário Trabalhista vem construindo sólida história de defesa dos direitos sociais, pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, redução das desigualdades de um país tão cheio de mazelas e injustiças. Os operadores da Justiça do Trabalho, hoje aqui reunidos no Pleno do TRT-RS afirmamos: Não aceitaremos que rasguem essa história; não permitiremos que fechem as portas da casa de reprovação do injusto e conserto da mesquinharia humana nas relações de trabalho.

Conclamamos a sociedade civil a manter as virtudes que nos identificam como Nação e que recuse, de maneira peremptória, a PEC 55 e todas as demais tentativas de desmonte da Justiça do Trabalho e inefetividade de direitos fundamentais.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2016.

 

CTB-RS

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