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Dois dias após golpe, governo ilegítimo de Temer sanciona lei que autoriza pedaladas fiscais

senado-2016

Dois dias após a cassação da presidenta Dilma Rousseff, acusada de emitir decretos de suplementação de crédito sem autorização do Congresso, foi sancionada por Temer e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que, justamente, flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

A lei regulamenta o que já era praxe na administração pública do país, e que nunca foi crime, mas que foi o motivo alegado para sustentar a acusação de crime de responsabilidade que derrubou a presidenta. A partir de hoje, manipular com liberdade o orçamento, emitir decretos sem autorização do Congresso e realizar as famosas pedaladas fiscais é legal.

É espantoso que, após golpear Dilma, o grupo de Temer ainda tripudie, dando sustentação legal aos motivos tão largamente utilizados para afastá-la. Em apenas 48 horas.

A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre despesas é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 132666/2016). O governo ilegítimo de Temer alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas.

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

 

Com informações da Agência Câmara

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