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A Lei de recuperação judicial e a ausência de garantias para os trabalhadores da Guerra

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Caxias tem acompanhado, nestes últimos dias, a luta dos trabalhadores da Guerra que foram demitidos no dia 18 de novembro e ainda não receberam seus direitos rescisórios. O grande problema é que a “Lei de recuperação judicial”, em cujo processo está a empresa desde julho de 2015, não garante nenhum direito ou proteção para o trabalhador.
A Guerra propôs parcelamento das verbas rescisórias, porém, não há nada na Lei que assegure o cumprimento do acordo de parcelamento. Isto porque, caso a empresa não honre o compromisso, mesmo que este tenha sido formalizado na justiça do trabalho, nada lhe acontecerá. A referida Lei retirou do judiciário o poder de executar empresas em “recuperação judicial”. O trabalhador ficaria apenas com um documento que comprovaria uma dívida da empresa com ele. Nada de dinheiro, apenas uma certidão.
Aliás, há um precedente ocorrido em Caxias no caso da recuperação judicial do grupo Voges. O grupo não cumpriu um acordo de pagamento dos seus funcionários que foi celebrado na justiça do trabalho.
Diálogo por uma solução
O Sindicato, ao lado dos trabalhadores, tem feito uma luta por garantias concretas para os trabalhadores. Porém, nas três reuniões ocorridas na Justiça do Trabalho de Caxias, a Guerra não apresentou essas garantias. A empresa também não ofereceu segurança de que vai honrar com o pagamento dos salários de quem permanece na produção.
Para o pagamento das verbas rescisórias, a Guerra tentou apresentar como garantia alguns dos seus produtos e créditos que tem a receber de um cliente, no caso uma empresa de implementos rodoviários de Chapecó. O Sindicato fez um levantamento sobre a situação desta empresa catarinense e foi surpreendido pelo fato de que a mesma não está conseguindo pagar os salários dos seus funcionários e há dúvida, inclusive, se conseguirá pagar o 13º e as férias.
Já com relação aos empregos e salários daqueles que permanecem na produção, a Guerra não apresentou nenhuma garantia além de intenções verbais. Não se comprometeram em assinar nenhum termo de compromisso.
Para o Sindicato ficou evidente a falta de consistência do que foi apresentado pela Guerra diante da comissão dos trabalhadores e do Juiz do Trabalho Rafael Marques.
Nessas circunstâncias, o Sindicato não tem outra alternativa senão exigir o imediato pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores ou a sua readmissão.
Os limites da Lei
Segundo o advogado do Sindicato, Paulo Freitas, a Lei de “recuperação judicial” é péssima quanto às suas garantias, pois privilegia o pagamento das dívidas com instiuições financeiras, outros credores e, somente se sobrar dinheiro paga-se os trabalhadores. “Esta Lei não permite nenhum tipo de execução judicial contra a empresa”, assinalou Freitas.
Quando uma empresa assina o chamado acordo de “recuperação judicial”, como é o caso da Guerra, passa ter vantagens para  se reorganizar e acertar prazos com seus credores. E, um dos compromissos esperados, é a manutenção dos empregos, dos salários em dia e dos direitos dos trabalhadores. Porém:
– Esta LEI não permite nenhum tipo de execução judicial contra uma empresa em Recuperação Judicial.
– Quando o trabalhador move ação recebe apenas uma certidão, e apenas isso.
– Mesmo se a empresa formalizar acordo trabalhista e não cumprir, nada lhe acontece. Novamente o trabalhador recebe apenas uma certidão.
– Esta certidão deve ser levada ao Fórum, e passa a fazer parte dos credores.
– O Plano de Recuperação da empresa definirá o percentual de deságio que incidirá sobre o valor habilitado (pela certidão) e indicará um prazo para o pagamento, que pode ser cinco e 25 anos. Caso este prazo seja descumprido, ai sim poderá ser decretada a falência ou aumentar o prazo para o pagamento.
Como a LEI define as prioridades de pagamentos dos créditos:
– Primeiro paga-se os créditos não sujeitos à recuperação judicial: bancos, financeiras, empréstimos.
– Se sobrar dinheiro, paga-se, em seguida, as dívidas contraídas pela empresa entre a data da recuperação judicial e a falência. As chamadas “dívidas extraconcursais”.
– Se sobrar dinheiro depois disso tudo, inicia-se o pagamento das chamadas “dívidas concursais”, começando pelos direitos trabalhistas, mas limitado a 150 salários mínimos.
Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul

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