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Especialistas criticam reforma da Previdência sobre igualar gênero

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A equiparação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, presente na proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer, foi debatida nesta quinta-feira (23) na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema. Os especialistas foram quase unânimes nas críticas a proposta e justificaram com dados e estudos a necessidade de diferenciar a idade de se aposentar entre os sexos.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/2016 prevê que tanto homens quanto mulheres se aposentem quando atingirem 65 anos de idade. Hoje as mulheres podem se aposentar aos 60 anos (cinco a menos que os homens), ou quando completarem 30 anos de contribuição. Não há idade mínima para se aposentar.

Desigualdade de contextos

Para a juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), igualar a idade mínima para ambos os sexos é inconstitucional. “A diferenciação entre homens e mulheres está prevista na Constituição brasileira para fins de aposentadoria. É uma desigualdade que está condicionada a um cenário, para que a igualdade efetiva seja considerada”, argumentou.

Noêmia explicou que a diferenciação na Previdência foi aprovada para compensar o fato de as mulheres assumirem a maior parte das tarefas domésticas, além de outras ocupações, e a persistente desigualdade de gênero na realidade do mercado de trabalho no Brasil. “O argumento da PEC é meramente formal e despreza essa realidade de desigualdade vivenciada na pele por todas as brasileiras.”

Os argumentos da juíza foram reforçados pela apresentação da professora da Universidade de Campinas Marilane Teixeira, e pela técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Joana Mostafá. As duas pesquisadoras apresentaram diversos números e pesquisas que, segundo elas, corroboram a necessidade de diferenciar a idade das mulheres.

Para Marilane, a diferenciação da idade de aposentadoria para as mulheres é um dos grandes méritos do regime previdenciário atual. Marilne argumenta que a diferença nas regras de acesso ao benefício da Previdência contribui para aumentar a inclusão de pessoas que têm condições diferentes de trabalho e, assim, compensar as desigualdades estruturais do mercado de trabalho. “É um reconhecimento, através da lei, de que existe uma condição desigual entre os sexos no trabalho.”

Joana alertou para a dificuldade que as mulheres têm para comprovar o tempo de contribuição. A pesquisadora disse que a reforma proposta representa uma tendência de “masculinização da Previdência” e ressaltou que outras políticas devem ser adotadas para reduzir a desigualdade de gênero, e não para aprofundá-la. “A diferença de cinco anos na idade [mínima] de aposentadoria está de acordo com o sobretrabalho feminino, e isso não tem apresentado tendência de mudar no Brasil”, afirmou.

Já a procuradora regional da 3ª Região, Zélia Luiza Piedorná, defendeu o acúmulo da concessão da aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sob o ponto de vista da coletividade. Para Zélia, o acesso aos benefícios deve ser regido pela necessidade de garantia dos princípios democráticos, e não por uma lógica “individual e privatista”.

Sobre o “rombo” da Previdência alegado pelo governo, a procuradora alertou para a urgência de resolver o problema das fraudes no sistema de concessão de benefícios no Brasil, o que poderia servir como solução. “Não se pode ter uma legislação que estimula mau comportamento”, afirmou.

A juíza classificou a proposta do governo de “perversa” e inviável, pois retira direitos consolidados e segue a lógica do mercado privado, e não dos princípios constitucionais. E rebateu os argumentos de que as mulheres vivem mais e contribuem menos com a Previdência. “De fato, elas são minoria entre os contribuintes, mas isso se deve a diversos fatores. A informalidade atinge mais as mulheres. Elas recebem salários mais baixos e benefícios previdenciários mais modestos. E ocupam postos de menos destaque no mundo do trabalho”, disse.

Para resolver o problema do déficit do Regime Geral da Previdência, Noêmia propõe que sejam reveladas as origens da sonegação, que se busquem fontes extras de seguridade social e que se faça auditoria nas contas da Previdência. “O tema do equilibro das contas no setor publico é sério e pertinente, mas apenas se forem consideradas todas as variantes que revelam a injustiça de retirada dos direitos das mulheres”, declarou.

Fonte: Portal Vermelho

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