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Governo quer tirar adicional de 10% de multa do FGTS paga por empresas

O governo quer pôr fim aos 10% da multa rescisória sobre o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo e Serviço) pago pelas empresas à União. As informações foram publicadas em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta 4ª feira (28.ago.2019).

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa ao demitir 1 funcionário. Desses, 40% ficam com o trabalhador, e os outros 10% vão para a União, que o repassa ao FGTS.

A ideia é que, ao excluir a multa, o governo ganharia maior autonomia para cumprir o teto de gastos.

Pela regra atual, o teto de gastos públicos pelo governo é ajustado apenas pela inflação. Como o governo arrecada a multa e a repassa ao FGTS, o cancelamento teria impacto fiscal zero –perde-se a receita e a obrigação do repasse.

A transferência dos recursos ao FGTS, no entanto, é contabilizada no orçamento como gasto obrigatório –ou seja, é incluída no cálculo do teto de gastos anual. Ao extinguir a multa, o governo deixa de contabilizar essa quantidade de recursos no limite do teto de gastos. Com isso, pode direcionar a diferença a despesas de custeio e investimento.

A medida depende do aval do Congresso. Com a aprovação, o governo espera aumentar o espaço para custeio e investimentos em 2020 e assim evitar uma paralização. A proposta de orçamento previsto para 2020 é mais apertada, com deficit previsto em R$ 124,1 bilhões.

 

Poder 360