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Guerra não paga verbas dos demitidos e trabalhadores param

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Em assembleia realizada na manhã desta sexta-feira (25), os trabalhadores da empresa Guerra decidiram parar a produção durante todo o dia e também no sábado (26). A mobilização se dá devido ao não pagamento das verbas rescisórias aos 180 funcionários demitidos da empresa há uma semana. Como a Guerra está em recuperação judicial desde 2015, e este processo se dá na justiça cível, os trabalhadores ficam sem ter garantias concretas sobre seus direitos trabalhistas (veja abaixo a nota de esclarecimento à sociedade sobre a recuperação judicial publicada ontem pelo Sindicato.)
Após três reuniões na Justiça do Trabalho de Caxias do Sul, ocorridas nos últimos dias, os representantes da empresa Guerra não apresentaram as garantias concretas que os trabalhadores e o Sindicato aguardavam para a resolução do pagamento das verbas rescisórias. A Guerra também não ofereceu garantias confiáveis de que vai honrar com o pagamento dos salários de quem permanece na produção.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Assis Melo, explicou que quando uma empresa assina o chamado acordo de recuperação judicial, como é o caso da Guerra, passa a ter vantagens para  se reorganizar e acertar prazos com seus credores. E um dos compromissos esperados é a manutenção dos empregos, dos salários em dia e dos direitos dos trabalhadores. Mas, infelizmente, a Lei que criou a recuperação judicial não assegura a devida proteção ao trabalhador. “Essa lei caminha para a preservação do sistema financeiro e não se preocupa com a garantia de direitos aos trabalhadores. Por isso, o acordo na justiça do trabalho não resolve a situação, uma vez que a empresa em recuperação judicial não é obrigada a cumprir acordo nenhum”, assinala.
Desde o início, o Sindicato tem estado ao lado dos trabalhadores da Guerra na busca de uma solução concreta. O Sindicato, em conjunto com os trabalhadores, não aceita o parcelamento do pagamento das rescisões. “Quando está em recuperação judicial, a empresa é obrigada a fazer seus pagamentos à vista em qualquer tipo de transação. Então porque o direito do trabalhador tem que ser parcelado?”, questionou o presidente.
Assis convocou os trabalhadores a lutarem por seus direitos. Ele disse que os funcionários demitidos e os que ainda fazem parte do quadro da empresa têm que se manter solidários. “Se o trabalhador não tiver unidade e decidir lutar por seus direitos, não serão outros que lutarão.  É preciso unidade, solidariedade e luta, se não amanhã os demais estarão na mesma situação”, alertou.

NOTA

ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE CAXIENSE

A Lei de recuperação judicial e a ausência de garantias para os trabalhadores da Guerra

Caxias tem acompanhado, nestes últimos dias, a luta dos trabalhadores da Guerra que foram demitidos no dia 18 de novembro e ainda não receberam seus direitos rescisórios. O grande problema é que a “Lei de recuperação judicial”, em cujo processo está a empresa desde julho de 2015, não garante nenhum direito ou proteção para o trabalhador.

A Guerra propôs parcelamento das verbas rescisórias, porém não há nada na Lei que assegure o cumprimento do acordo de parcelamento. Isto porque, caso a empresa não honre o compromisso, mesmo que este tenha sido formalizado na justiça do trabalho, nada lhe acontecerá. A referida Lei retirou do judiciário o poder de executar empresas em “recuperação judicial”. O trabalhador ficaria apenas com um documento que comprovaria uma dívida da empresa com ele. Nada de dinheiro, apenas uma certidão.

Aliás, há um precedente ocorrido em Caxias no caso da recuperação judicial do grupo Voges. O grupo não cumpriu um acordo de pagamento dos seus funcionários que foi celebrado na justiça do trabalho.

 

Diálogo por uma solução

O Sindicato, ao lado dos trabalhadores, tem feito uma luta por garantias concretas para os trabalhadores. Porém, nas três reuniões ocorridas na Justiça do Trabalho de Caxias, a Guerra não apresentou essas garantias. A empresa também não ofereceu segurança de que vai honrar com o pagamento dos salários de quem permanece na produção.

Para o pagamento das verbas rescisórias, a Guerra tentou apresentar como garantia alguns dos seus produtos e créditos que tem a receber de um cliente, no caso uma empresa de implementos rodoviários de Chapecó. O Sindicato fez um levantamento sobre a situação desta empresa catarinense e foi surpreendido pelo fato de que a mesma não está conseguindo pagar os salários dos seus funcionários e há dúvida, inclusive, se conseguirá pagar o 13º e as férias.

Já com relação aos empregos e salários daqueles que permanecem na produção, a Guerra não apresentou nenhuma garantia além de intenções verbais. Não se comprometeram em assinar nenhum termo de compromisso.

Para o Sindicato ficou evidente a falta de consistência do que foi apresentado pela Guerra diante da comissão dos trabalhadores e do Juiz do Trabalho Rafael Marques.

Nessas circunstâncias, o Sindicato não tem outra alternativa senão exigir o imediato pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores ou a sua readmissão.

 

Os limites da Lei

Segundo o advogado do Sindicato, Paulo Freitas, a Lei de “recuperação judicial” é péssima quanto às suas garantias, pois privilegia o pagamento das dívidas com instituições financeiras, outros credores e, somente se sobrar dinheiro paga-se os trabalhadores. “Esta Lei não permite nenhum tipo de execução judicial contra a empresa”, assinalou Freitas.

Quando uma empresa assina o chamado acordo de “recuperação judicial”, como é o caso da Guerra, passa ter vantagens para  se reorganizar e acertar prazos com seus credores. E, um dos compromissos esperados, é a manutenção dos empregos, dos salários em dia e dos direitos dos trabalhadores. Porém:

– Esta LEI não permite nenhum tipo de execução judicial contra uma empresa em Recuperação Judicial.

– Quando o trabalhador move ação recebe apenas uma certidão, e apenas isso.

– Mesmo se a empresa formalizar acordo trabalhista e não cumprir, nada lhe acontece. Novamente o trabalhador recebe apenas uma certidão.

– Esta certidão deve ser levada ao Fórum, e passa a fazer parte dos credores.

– O Plano de Recuperação da empresa definirá o percentual de deságio que incidirá sobre o valor habilitado (pela certidão) e indicará um prazo para o pagamento, que pode ser cinco e 25 anos. Caso este prazo seja descumprido, ai sim poderá ser decretada a falência ou aumentar o prazo para o pagamento.

 

Como a LEI define as prioridades de pagamentos dos créditos:

– Primeiro paga-se os créditos não sujeitos à recuperação judicial: bancos, financeiras, empréstimos.

– Se sobrar dinheiro, paga-se, em seguida, as dívidas contraídas pela empresa entre a data da recuperação judicial e a falência. As chamadas “dívidas extraconcursais”.

– Se sobrar dinheiro depois disso tudo, inicia-se o pagamento das chamadas “dívidas concursais”, começando pelos direitos trabalhistas, mas limitado a 150 salários mínimos.

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