Quarta-feira, 23 de Julho de 2014

Saiba seus Direitos

Saiba seus Direitos

DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO
PERGUNTAS E RESPOSTAS 

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS
 
ACIDENTES DO TRABALHO:
 
1. Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?


A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1 o. dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91).
A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br)
 
2.  Se houver omissão da empresa na emissão da CAT quem poderá emitir?


Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
 
3. Quantas vias da CAT deverão ser emitidas?


Quatro vias: para o INSS, segurado ou dependentes, sindicato dos trabalhadores e para a empresa.
 
4. A CAT deverá ser preenchida mesmo que não haja afastamento do trabalho ou incapacidade?


Sim. A CAT deverá ser preenchida em todos os casos em que ocorrer acidente ou doença ocupacional, mesmo que não haja afastamento.
 
5. O que é nexo técnico epidemiológico?


A Lei n o. 11.430 de 26.12.06 criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.
 
6. O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?


O art.118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
 
7.  Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?
Se o aviso prévio for indenizado, o pagamento deverá ocorrer em 10 dias e, no caso de aviso trabalhado, no dia seguinte ao término do aviso.
 
8. E se tais prazos não forem observados?


Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração,prevista no art. 477, 8º, da CLT.
 
9. Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?


Quando a jornada diária for superior a seis horas, o intervalo será de no mínimo uma hora por dia e de 15 minutos se inferior a 6 horas (art. 71 da CLT).
 
10. Quando o empregador tem que pagar adicional de insalubridade?


Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes prejudiciais à saúde terá direito ao adicional de insalubridade.  Ruído, óleos, graxas, fumaças de solda, entre outros agentes, são produtos nocivos e podem causar doenças ao longo do tempo.  O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40%.  Cabe à justiça definir  se o adicional de insalubridade  se calcula sobre o salário mínimo,normativo ou básico do trabalhador. O sindicato defende que deve ser calculado sobre o salário contratual.
 
11. E como funciona o adicional de periculosidade?


Toda vez que o trabalhador exercer atividades em condições de risco terá direito ao adicional de periculosidade.  O risco ocorre em atividades com inflamáveis, energia elétrica e explosivos. Nesses casos, o trabalhador terá um adicional de 30%, calculado sobre o salário contratual.
 
12.  Qual é o prazo que o trabalhador tem para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão?


O prazo para ingressar com o processo será de 2 anos a contar da rescisão contratual.
 
(Perguntas e respostas elaboradas pelo advogado coordenador do Dep. Jurídico Dr. Assis Carvalho e pela advogada Dra. Maisa Arán)

Consolidação das Leis do Trabalho

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01-

Eu posso ser demitido da empresa mesmo em tratamento medico por estar com depressão?

R -

No curso de auxílio-doença,  o contrato fica suspenso e não pode ocorrer demissão.  Se a depressão tiver origem no trabalho, desde que estabelecido nexo causal, o empregado tem garantia de 12 meses no emprego.

02-

qual os direitos do trabalhador en caso de perda dos pais ?

R -

 Na morte dos pais, o trabalhador poderá se ausentar do serviço por 2 dias consecutivos sem prejuízo dos salários.

03-

eu trabalho das 7;30 as17;12 ,mas oque acontesce e que eu nao bato cartao,a enpresa e de NH e eu estou trabalhando em porto alegre e eu saio de Porto Alegre as 17;12 e eu nao ganho serao do tenpo viajado, isto e serto ou nao

R -

Se a empresa fornece transporte gratuito, o trajeto de casa para o trabalho é considerado como horas in itinere desde que não servido de transporte regular.

05-

Eu trabalhava em uma empresa e pedi demissão, agora estou querendo saquar o meu fundo de garantia, mas para mim saquar o FGTS tenho que entar com uma ação judicial, gostaria de saber se é muito dificel ou se tem outra maneir mais facil? Desde ja Agradeço.

R -

 Em caso de pedido de demissão, o FGTS só pode ser sacado em posterior aposentadoria ou se o trabalhador permanecer fora do mercado de trabalho (sem anotação de CTPS) pelo período de 3 anos.  Também é psosível requerer a movimentação em caso de doença grave superveniente ou para reforma, consrução de moradia ou pagamento de prestação de casa própria.

07-

Pedi demissão no dia 29/07/2009 e farei a rescisão no dia 28/8/2009. Tenho direito no dissídio 6% para os cálculos? Gozei 30 dias de férias de 15/06/2009 a 15/07/2009, mas recebi o pagamento das mesmas no dia 13/07/2009. Isso é legal ? Eu tenho direito em receber diferença pelo diss´dio ?

R -

A data-base da categoria é 1º de junho e, de lá para cá, incide o reajuste, inclusive sobre as férias referidas. Fará jus a diferenças, que deve ser calculadas e pagas. No mais, o pagamento das férias tem que ocorrer com 48 de antecedência ao início do gozo, nunca no final.

08-

Minha esposa esta gravida. EU SOU METARLUGICO tenho estabilidade? D quanto tempo? E a partir de quando? Ddesde já agradeço.

R -

Por enquanto, de acordo com a lei em vigor, a garantia é da gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.

10-

Nosso dissídio ainda não foi definido,no caso de demissão a empresa terá que pagar um salário de multa ,existe um prazo após o dissídio ser oficializado ,para que esta regra tenha validade...ou seja se for demitida durante o mês de agosto por exemplo ,terei direito a mais este salário.

R -

Só tem direito à multa os empregados dispensados sem justa causa nos trinta dias anteriores à data-base.  Quem é demitido depois de junho, só tem direito às diferenças que resultarem da nova composição salarial, mesmo que o dissídio seja acertado após a rescisão homologada.  No caso de demissão em agosto, o empregado terá direito a uma rescisão complementar.

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