DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO
PERGUNTAS E RESPOSTAS 

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS
 
ACIDENTES DO TRABALHO:
 
1. Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?

A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1 o. dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91).
A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br)
 
2.  Se houver omissão da empresa na emissão da CAT quem poderá emitir?

Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
 
3. Quantas vias da CAT deverão ser emitidas?

Quatro vias: para o INSS, segurado ou dependentes, sindicato dos trabalhadores e para a empresa.
 
4. A CAT deverá ser preenchida mesmo que não haja afastamento do trabalho ou incapacidade?

Sim. A CAT deverá ser preenchida em todos os casos em que ocorrer acidente ou doença ocupacional, mesmo que não haja afastamento.
 
5. O que é nexo técnico epidemiológico?

A Lei n o. 11.430 de 26.12.06 criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.
 
6. O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?

O art.118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
 
7.  Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?
Se o aviso prévio for indenizado, o pagamento deverá ocorrer em 10 dias e, no caso de aviso trabalhado, no dia seguinte ao término do aviso.
 
8. E se tais prazos não forem observados?

Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração,prevista no art. 477, 8º, da CLT.
 
9. Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?

Quando a jornada diária for superior a seis horas, o intervalo será de no mínimo uma hora por dia e de 15 minutos se inferior a 6 horas (art. 71 da CLT).
 
10. Quando o empregador tem que pagar adicional de insalubridade?

Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes prejudiciais à saúde terá direito ao adicional de insalubridade.  Ruído, óleos, graxas, fumaças de solda, entre outros agentes, são produtos nocivos e podem causar doenças ao longo do tempo.  O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40%.  Cabe à justiça definir  se o adicional de insalubridade  se calcula sobre o salário mínimo,normativo ou básico do trabalhador. O sindicato defende que deve ser calculado sobre o salário contratual.
 
11. E como funciona o adicional de periculosidade?

Toda vez que o trabalhador exercer atividades em condições de risco terá direito ao adicional de periculosidade.  O risco ocorre em atividades com inflamáveis, energia elétrica e explosivos. Nesses casos, o trabalhador terá um adicional de 30%, calculado sobre o salário contratual.
 
12.  Qual é o prazo que o trabalhador tem para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão?

O prazo para ingressar com o processo será de 2 anos a contar da rescisão contratual.
 
(Perguntas e respostas elaboradas pelo advogado coordenador do Dep. Jurídico Dr. Assis Carvalho e pela advogada Dra. Maisa Arán)