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Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem autorização do Congresso

Brasília - O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, durante sessão extraordinária para encerramento do Ano Judiciário (Marcelo Camargo/Agência Brasil)Brasília - O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, durante sessão extraordinária para encerramento do Ano Judiciário (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu nesta quarta-feira (27) uma liminar que proíbe o governo federal de privatizar empresas estatais, como a Petrobras,a  Eletrobras e Banco do Brasil, sem a autorização do Congresso.

A decisão atende a uma ação direta de constitucionalidade da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) que questiona as recentes privatizações e tentativas de privatizações do governo. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país.

Na liminar, Lewandowski chama a atenção para o risco que a recente onda de privatizações oferece ao país. “Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu.

A decisão, que é provisória, ainda precisa ser julgada no plenário do STF, mas ainda não há data para isso acontecer.

 

Revista Forum com Agência Brasil

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