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Mesmo citando “incongruências” e “contradições”, relator dá parecer favorável à PEC da Previdência

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Mesmo chamando de “incongruente” e “contraditória”, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – conhecida também como PEC da Crueldade -, que dispõe sobre a Seguridade Social, Alceu Moreira (PMDB/RS), votou pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta que poderá promover o desmonte da Previdência Social.

“Há incongruências nas remissões feitas por alguns artigos a outros dispositivos da PEC (…) Essas contradições, entretanto, serão melhor sanadas por ocasião do debate do mérito, na Comissão Especial”, diz o voto do relator.

“Retórica pura, a peça tenta sustentar o insustentável ao dizer que a PEC 287, que pode destruir o maior programa de distribuição de renda da América Latina, é constitucional e que respeita os direitos sociais adquiridos”, disparou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao criticar o voto pela admissibilidade.

E completou: “Essa reforma é uma das mais duras desde a Constituição de 1988, seja pela forma que está sendo implementada, seja pelo conteúdo perverso que retira sem pudor direitos consagrados”.

Para Araújo, está claro a quem serve está reforma. “Basta ver que entre as mudanças solicitadas pelo relator está que fique assegurado aos militares o direito de acumular pensão e aposentadoria, diferentemente dos demais trabalhadores e trabalhadoras do país”.

“Como essa proposta pode ser constitucional quando testemunhamos que a classe trabalhadora poderá perder seu direito à, por exemplo, aposentadoria por invalidez e benefícios assistenciais. Isso para ficar em somente dois pontos que essa PEC da Crueldade oferta”, explicou o dirigente.

Ele destacou ainda que a cantilena do aumento da expectativa de vida só confirma a sanha do grupo que tomou de assalto do palácio do Planalto em penalizar a classe trabalhadora.

“No momento em que o Brasil computa números de avanço social, com aumento da expectativa de vida e melhores índices na formação, o governo coloca na conta da classe trabalhadora o ônus da crise propondo que se trabalhe no mínimo 49 anos para se aposentar. Ou seja, temos aí um projeto que institui a aposentadoria pé na cova”.

 

Tramitação

A apresentação do parecer aos membros da CCJ deve ser feita na próxima segunda-feira (12). Como a oposição já adiantou que vai pedir vista, a admissibilidade da matéria deve ser votada pelo colegiado somente na quarta (14).

Nesta fase, a CCJ aprecia somente a constitucionalidade ou não do texto e sua adequação ao ordenamento jurídico. Caso seja aprovada, a PEC 287 seguirá para uma comissão especial, que passa a fazer a análise do mérito da proposta.

 

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