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“Ouvi coisas que me impressionaram”, diz ministro em julgamento de ações contra reforma trabalhista

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (10), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) contra dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à gratuidade da justiça.

A ADI requer basicamente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”. Assinala que o novo Código de Processo Civil (CPC) não deixa dúvida de que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O julgamento teve início na sessão de ontem, com a apresentação do relatório do ministro Luís Roberto Barroso e as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e das entidades que ingressaram na ação na condição de amici curiae (amigos da Corte). Hoje votam o relator e demais ministros.

“(…) “Eu ouvi coisas da tribuna que me impressionaram e sobre as quais eu gostaria de refletir. Em segundo, mais de um colega me pediu que eu indicasse o adiamento (do julgamento) para que pudesse igualmente fazer uma reflexão. Eu traria meu voto na primeira hora amanhã (quinta-feira) para levar em conta as colocações relevantes feitas na tribuna e algumas que me impressionaram. E mesmo o diálogo interno com os colegas eu gostaria de levar em conta”, disse Barroso.

A expectativa é que o STF restabeleça para a Justiça do Trabalho o mesmo entendimento previsto no Código de Processo Civil, que isenta os beneficiários da Justiça gratuita de todos os custos do processo, mesmo nos casos de derrota.

Portal CTB com site do Supremo Tribunal Federal 

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