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Projeto de Assis Melo sobre lavagem de uniformes de funcionários é aprovado por relator e segue para comissões da Câmara

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de agosto, o parecer do relator Jorge Côrte Real (PTB-PE), do Projeto de Lei n. 6842/2017 de autoria do deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.

Após a aprovação do parecer do relator da CDEICS, o projeto do deputado gaúcho segue para ser apreciado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Assis Melo apresentou, dia 8 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) número 6842/2017 que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a lavarem os uniformes de seus empregados. A nova lei considera como produtos nocivos à saúde do trabalhador os que já estão dispostos na Norma Regulamentadora (NR) número 15, das Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Para efeito da lei, consideram-se nocivos ao meio ambiente todos os produtos que como resultado da lavagem dos uniformes criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água ou canalizações públicas e privada, por contrariarem a legislação em vigor.

Este tema já foi discutido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), que decidiu, no dia 13 de setembro de 2016, pelo entendimento sobre indenização ao empregado por lavagem de uniforme na Súmula nº 98. A Súmula determina que “o empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando este necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. ”

A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga, na maioria das vezes, a utilizar produtos perigosos, sem a proteção e treinamento adequado. Esta situação coloca em risco de contaminação a família e a vizinhança do trabalhador. Os danos ambientais da lavagem doméstica de uniformes são enormes. No geral, os efluentes poluidores resultantes do processo são lançados à rede coletora, sem o tratamento exigido pela legislação ambiental, o que se agrava, já que existe um número elevado de residências da população de baixa renda que se situam em locais sem saneamento básico, como a rede de esgoto.

 

 

Foto: Richard Silva/ PCdoB na Câmara

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