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Projeto institui Disque-Denúncia para evitar fraudes trabalhistas

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O projeto de lei, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), já aprovado pelo Senado, está na Comissão de Trabalho para exame do mérito; na Comissão de Finanças e Tributação para apreciação da adequação financeira e orçamentária e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, com tramitação em regime de prioridade.

Para o deputado Daniel Almeida, as fraudes no âmbito trabalhista e previdenciário são “uma realidade que vivenciamos cotidianamente nas relações trabalhistas em nosso País.” E que tendem a aumentar “em face das medidas de austeridade para correção das contas públicas que o Governo Federal tem apresentado ou das informações de que as apresentará.”

“Nesse contexto, qualquer providência que tenha por objetivo a defesa dos trabalhadores contra eventuais fraudes relacionadas aos seus direitos é bem-vinda”, destaca o parlamentar, enfatizando que “em que pese reconhecermos que a grande maioria dos empregadores respeitam as regras existentes, é fato que ainda há um grande contingente de trabalhadores cujos direitos são desrespeitados, o que faz com que tenhamos a necessidade de criar meios para fiscalizar esses casos.”

O parlamentar também acatou a proposta de ser competência Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar o programa, “haja vista as atribuições desse órgão, por intermédio de suas superintendências regionais, para fiscalizar as relações trabalhistas.”

 

Portal Vermelho

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