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“Proposta de Temer afronta direitos sociais”, diz economista Eduardo Fagnani sobre PEC 241

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“Ele [PEC 241] afronta os artigos 5°, 194 e 195 (que tratam da Seguridade Social), os artigos que tratam do SUS, de seguro-desemprego e da assistência social. Simplesmente, essa PEC, enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais”, afirma o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), ao comentar o parecer favorável do deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentado, na última sexta-feira (29), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo interino Michel Temer, que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos.

A proposta estabelece um novo regime fiscal e acaba com as vinculações constitucionais de investimento em saúde e educação. Como justificativa, Forte indicou que o objetivo é instituir um “regime fiscal excepcional” é enfrentar “a situação de deterioração das contas públicas em que nos encontramos”.

No entanto, a PEC veda a concessão de aumentos reais (acima da inflação) em áreas sociais, com destaque para saúde e educação, por 20 anos. Ou seja, sem os recursos necessários e a valorização real, em curto prazo, os setores da educação e saúde sofrerão consideravelmente.

Ao rebater a proposta, o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, JP, afirmou que “não há escrúpulo por parte desse governo. Com essa PEC haverá uma total abertura para a privatização e terceirização, através das já conhecidas OSIPS e OS”.
E emenda: “Essa será uma gestão privatizante dos recursos públicos e dos aparelhos e funcionários do Estado. Saúde, Educação e Saneamento Básico, por exemplo, correm sérios perigos”.O dirigente da CTB ressalta que o Estado que, minimamente, avançou nos últimos anos, será desmontado e entregue aos setores que não têm outro objetivo senão o lucro.
Fagnani alerta que a justificativa de aplicar medidas antissociais para enfrentar “deterioração das contas públicas”, não se sustenta. Segundo ele, antes de qualquer coisa, para enfrentar a questão de maneira eficaz, a economia precisa crescer. “Não tem ajuste fiscal possível com a economia em queda.”

E completa: “A ideia deles é a seguinte: o Brasil tem ‘dono’, desde as capitanias hereditárias. Os ‘donos’ do Brasil estão dizendo que as demandas da democracia não são possíveis de ser atendidas. As alternativas que passam por cobrar os coronéis das capitanias não fazem parte da agenda. Então você vai fazer o ajuste em cima do trabalhador, dos pobres e dos miseráveis”.

 

Desmonte da Previdência
Além de atacar o coração da saúde e educação, o pacote de maldades de Temer tem, também, como umas de suas prioridades a reforma da previdência. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:
1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho;
2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores;
3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença;
4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
Para o diretor executivo da CTB, Eduardo Navarro, o clima de urgência e ataque aos direitos só confirmam o compromisso do Congresso com o capital especulativo. “A urgência que os congressistas estão debatendo este tema, demonstra que eles só têm compromisso com o capital especulativo e não com os interesses do brasileiro”, afirmou ele ao denunciar os perigos que se avizinham não só com a PEC 241, mas, também com as reformas Trabalhista e da Previdência.
E lembra que “em 2013, milhares foram às ruas exigir saúde e educação padrão Fifa por uma análise de que era necessário ampliar o investimento nestas duas áreas. O que vemos agora é um governo usurpador que trai mais este sentimento popular ao congelar os investimentos públicos nas obrigações sociais. Temer além de usurpar a democracia agora golpeia os direitos sociais”.
Corte geral

A PEC 241 cria o Novo regime Fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo – é o chamado juízo de admissibilidade. O mérito da PEC será examinado posteriormente em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já elegeu a proposta como uma das prioridades da Casa neste semestre.

O relatório de Danilo Forte está na pauta da reunião da comissão desta terça-feira (2). Como é de praxe no colegiado, deve haver pedido de vista, que é de duas sessões do Plenário. Com isso, a discussão e votação do relatório ficariam para a próxima semana.

A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno. A intenção do governo ilegítimo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.

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