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Ronaldo Fleury: A Constituição freará o ímpeto precarizante!

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Num processo marcado pelo atropelo de prazos e ritos aprovou-se a “reforma trabalhista”. Os subterfúgios utilizados na iniciativa e na tramitação da Lei 13.467 de 2017 serão lembrados como marcos retrógrados sem precedentes.

 

Por Ronaldo Fleury*

 

Agindo contra conclusões de estudiosos e de organismos independentes, nacionais e internacionais, deu-se curso a um projeto de desmonte dos direitos sociais. A despropositada medida sinaliza uma tentativa de destruição dos objetivos fundamentais da República, traduzidos no propósito de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, orientada para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades.
Sustentando-se na falsa premissa de que a negociação direta entre o trabalhador e o empregador, sem a garantia de marcos regulatórios mínimos, poderia melhorar o ambiente de negócios e gerar empregos, os defensores da “reforma” não hesitaram em aprovar um projeto que atenta contra a Constituição e contra a racionalidade.

Os legisladores identificaram, ainda na fase de deliberação da proposta legislativa no Senado, dispositivos que careciam de correção: corrigir e regulamentar a abrangência do contrato intermitente; restringir a jornada de 12×36 ao disposto em negociação coletiva; exigir a participação sindical nas negociações coletivas, esclarecendo o campo de atuação da comissão de representantes dos empregados; restringir o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres; restabelecer restrições à prorrogação de jornada em ambientes insalubres; explicitar os bens tutelados e afastar a vinculação ao salário para a apuração do montante de condenações a título de danos morais; coibir abusos reiterados por parte dos empregadores; vedar as cláusulas de exclusividade nos contratos de trabalhador autônomo.

Ao invés de exercer a função constitucional de Casa Revisora, lideranças do Senado construíram, apressadamente, um acordo em bases frágeis e vagas com o Poder Executivo. Transferiram a responsabilidade pelas correções e ajustes para a fase posterior do Processo, em que há ampla discricionariedade do titular do Palácio do Planalto. Aliás, o acordo anunciado pelo líder do governo no Senado Federal, de veto parcial, já foi descumprido neste particular.

Além disso, e continuando a subtrair-se de seu poder e de sua responsabilidade no processo legislativo (art. 65 da Constituição), o Senado fez uso de uma inusitada “recomendação” ao Poder Executivo. Sugeriu que fosse estudado um modelo gradual de extinção da contribuição sindical, de forma a garantir o planejamento financeiro e o funcionamento dos sindicatos.

Posteriormente, embora haja evidências de que o peculiar acordo não contou com a participação da outra Casa Legislativa – a Câmara dos Deputados– fez-se circular a minuta de uma Medida Provisória que atenderia ao objetivo de corrigir algumas das inconsistências e inconstitucionalidades identificadas no Senado, conforme apontado em Nota Técnica do MPT (Ministério Público do Trabalho).

Não há garantias de que a Medida Provisória será de fato editada ou aprovada. Mas, ainda que ocorresse a aprovação, a essência da “reforma” seguiria sendo perversa e inconstitucional. No mérito, a “reforma” é mais uma demonstração de que o Brasil, que não se liberou das marcas escravocratas e colonialistas, é regido por autoridades que não se constrangem em desprezar os direitos fundamentais.

O caminho escolhido é simplista e disfuncional. Estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em países que adotaram iniciativas semelhantes indica que esse caminho destrói o mercado interno. É solução que não interessa aos trabalhadores e aos pequenos empresários e à grande maioria no Brasil. É solução que prejudica o país e beneficia poucos, concentrando ainda mais riqueza, pela exploração do trabalho humano.

A “reforma“sancionada parte de premissas equivocadas. Pune os bons empregadores e institucionaliza clássicas fraudes trabalhistas. A tramitação açodada no Congresso Nacional revela um grave déficit democrático, subtraindo a possibilidade de efetiva discussão dos interessados e afetados pelas alterações.

Atento a isso e em defesa da Constituição, o MPT pediu a rejeição parcial ao projeto, quando em tramitação no Congresso. Posteriormente, indicou à Presidência da República a necessidade de veto do projeto aprovado. Não fomos atendidos.

Sancionada a Lei, o anteparo contra a ameaça de desmonte dos Direitos Sociais está na Constituição e nas normas internacionais que garantem um patamar civilizatório mínimo ao ser humano que trabalha. Cabe ao Ministério Público do Trabalho e aos parceiros comprometidos com a construção de uma sociedade menos desigual, mais do que nunca, manter a vigilância e a atuação firme.

Agora, o terreno não é mais do Parlamento ou do Presidente da República. O terreno é dos aplicadores do Direito do Trabalho e por certo estes saberão interpretar a nova lei com base nos ditames da Constituição.

É da essência do Ministério Público do Trabalho não titubear no conflito de interesses poderosos. Seguiremos dispostos ao diálogo franco, onde isso for possível, sem recusar o embate técnico-jurídico, quando necessário. A sociedade brasileira pode contar com o MPT.

*Ronaldo Fleury é Procurador-Geral do Trabalho

Fonte: Portal Vermelho

 

 

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