PORTAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE CAXIAS DO SUL E REGIÃO

         

Saiba seus Direitos

Por meio de muito esforço, insistência e luta, o Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e região conquistou diversos benefícios para os trabalhadores e trabalhadoras, além do que consta na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Confira alguns que estão na Convenção Coletiva 2016/2018:

 

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Abono aposentadoria: as empresas deverão pagar para seus funcionários, que nela trabalhem há pelo menos 5 anos, quando do efetivo desligamento para aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, um abono especial em valor correspondente a 01 salário base mensal vigente à época da aposentadoria. O benefício será estendido para aqueles que se aposentem e continuem trabalhando, desde que trabalhem na mesma empresa há pelo menos 5 anos e comuniquem a mesma, por escrito, o fato de terem se aposentado em até 30 dias após o recebimento da carta do INSS.

Abono de faltas – estudante: as empresas abonarão os períodos de ausência dos funcionários estudantes, exclusivamente para a prestação de exames, desde que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos, inclusive os cursos supletivos, e os exames se realizem em horários total ou parcialmente conflitantes com seu turno de trabalho. O funcionário deverá avisar o empregador com antecedência mínima de 72 horas da jornada em causa e comprovando posteriormente o fato.

Adicional de hora extra: as empresas devem remunerar as horas extras trabalhadas por seus funcionários. O adicional é de 50% para até 22 horas extras mensais e 100% de 23 a 60 horas extras. Nas excedentes, o percentual é de 130%. Sempre ressalvados os horários especiais.

Auxílio creche: as empresas que não possuírem creches, aquelas que possuírem e não atenderem na totalidade as suas funcionárias, ou ainda, aquelas que não mantenham convênios particulares, pagarão, a título de ajuda de custo, diretamente à creche que preencher os requisitos previstos em lei, mediante apresentação do respectivo comprovante, valor correspondente a 50% do custo com despesas da creche, por filho de funcionária com até 60 meses de idade.

Auxílio educação: para os funcionário que recebem até R$1.399,84 mensais, na época de realização da matrícula, atendidas as condições estabelecidas no acordo coletivo, as empresas concederão uma ajuda de custo anual correspondente a 25% do valor do seus respectivo salário contratual, como ajuda de custo própria não integrada no salário do trabalhador e paga ao final do ano letivo.

Auxílio transporte: a participação do funcionário no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, ficará limitada a 3,5% do salário contratual.

Estabilidade aposentadoria: o funcionário que estiver a 12 meses de sua possível aposentadoria, excluída a aposentadoria por invalidez, terá durante este período, garantia de emprego, condicionada a efetividade de no mínimo 7 anos na empresa.

Jornada especial – gestante: as empresas liberarão as gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, 10 minutos antes do término de cada turno de trabalho, sem perda na remuneração, a partir da liberação determinada pelo médico da empresa e, na sua falta, por médico de órgão oficial.

Licença maternidade 180 dias: as empresas tributadas com base no lucro real deverão aderir ao programa “Empresa Cidadã”, para efeito de estenderem a licença maternidade para 180 dias.

Quinquênio: fica assegurado o pagamento do adicional por tempo de serviço para os funcionários com mais de 5 anos na mesma empresa.

Para verificar os demais benefícios e os detalhes de cada um deles, acesse: http://www.metalurgicoscaxias.com.br/wp-content/uploads/2015/11/Dissidio_2016.pdf

 

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DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO
PERGUNTAS E RESPOSTAS

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS

ACIDENTES DO TRABALHO:

1. Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?
A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1 o. dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91).
A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br)

2.  Se houver omissão da empresa na emissão da CAT quem poderá emitir?
Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

3. Quantas vias da CAT deverão ser emitidas?
Quatro vias: para o INSS, segurado ou dependentes, sindicato dos trabalhadores e para a empresa.

4. A CAT deverá ser preenchida mesmo que não haja afastamento do trabalho ou incapacidade?
Sim. A CAT deverá ser preenchida em todos os casos em que ocorrer acidente ou doença ocupacional, mesmo que não haja afastamento.

5. O que é nexo técnico epidemiológico?
A Lei n o. 11.430 de 26.12.06 criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.

6. O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?
O art.118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

7.  Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?
Se o aviso prévio for indenizado, o pagamento deverá ocorrer em 10 dias e, no caso de aviso trabalhado, no dia seguinte ao término do aviso.

8. E se tais prazos não forem observados?
Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração,prevista no art. 477, 8º, da CLT.

9. Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?
Quando a jornada diária for superior a seis horas, o intervalo será de no mínimo uma hora por dia e de 15 minutos se inferior a 6 horas (art. 71 da CLT).