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Seminário denuncia tentativa de desmonte da previdência e perversidade da PEC 287

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Nesta terça-feira (7), quando a comissão especial de reforma da Previdência deverá ser formalizada, as centrais sindicais iniciaram o Seminário “Reforma da Previdência, desafios e ação sindical”.

O objetivo da atividade, que reúne em São Paulo dezenas de lideranças sindicais e técnicos até amanhã (8), é traçar estratégias para barrar a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 287, que tenta promover um desmonte da Previdência Social.

Construído a partir de uma iniciativa do Dieese e das Centrais, o seminário também visa municiar os sindicalistas, descontruindo argumentos usados pelo governo federal, para tentar impor a reforma previdenciária altamente prejudicial à população.

“O que se pretende é acabar com a Previdência pública”, acrescentou no início de seminário, o presidente da CTB, Adilson Araújo, chamando a atenção para um momento “crítico” da ofensiva conservadora. Segundo ele, a chamada progressividade, aprovada ainda na gestão Dilma, já levou em conta fatores como tempo de contribuição e expectativa de vida.

“A PEC 287 acaba com a esperança do trabalhador de se aposentar. O real objetivo é entregar a previdência aos fundos privados. Se caminharmos juntos nessa luta poderemos impedir que o governo entregue o nosso capital social às empresas multinacionais. Esse enfrentamento pode ajudar a construir um movimento unitário contra as medidas desse governo antipopular”, garantiu Adilson Araújo.

A preocupação com os impactos da medida deu a tônica à intervenção de todos os palestrantes e sindicalistas.

Lógica perversa

Luciano Fazio, consultor e especialista em direito previdenciário e seguridade, fez uma exposição sobre os direitos sociais e revelou sua preocupação com as alegações do governo ao tentar impor essa reforma que tem potencial de atingir direitos de extensos de diversos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

Fazio lembrou que o sistema de seguridade social prevê, constitucionalmente, saúde, previdência e assistência social, sustentado de forma coletiva por diversas fontes. “A PEC traz uma lógica perversa: a cada um, segundo a sua contribuição. Então, é um direito dos ricos (que têm maior capacidade de poupança)”, criticou. Mas ele observou que a Carta de 1988 trata a seguridade como um fundo social, com base na necessidade coletiva, e não como uma poupança individual.

O especialista destacou inclusive os prejuízos que a alteração da contribuição poderá trazer para trabalhadores rurais, que não possuem uma renda fixa. “Como ficará o trabalhador rural que não possuí uma renda fixa mensal?”, questionou o consultor.

Para Fázio, desta forma o sistema se dissocia dos direitos sociais. “De acordo com essa lógica, os direitos sociais seriam destinados às classes dominantes e não aos mais pobres ou necessitados. O que não está em sintonia com a luta histórica e visão ética da sociedade e organizações internacionais dos direitos do trabalho”, ressaltou ao completar: “Defendemos uma previdência com vistas ao direito social”.

Pedalada fiscal

“O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”. Opinião do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero, ao descontruir “a falácia do deficit previdenciário”.

Para o auditor da Receita Federal, o mito do “rombo” da Previdência é usado como tese central do governo para justificar sua proposta de reforma. Segundo ele, consideradas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994 o governo conta com um “instrumento de tunga”, como ele define a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), criada originalmente como Fundo Social de Emergência (FSE).

De acordo com o especialista, são desviados para pagamento de juros e amortização da dívida pública recursos que deveriam ir para a seguridade. Ele também citou itens como renúncias previdenciárias, que em 2016 chegaram a quase R$ 70 bilhões, sendo aproximadamente R$ 26 bilhões de desonerações da folha de pagamento e R$ 11,5 bilhões de entidades filantrópicas.

Segundo Romero, de acordo com esse cenário estaria em curso, um movimento em prol da expansão da fundos de previdência fechados, caminhando para um sistema como o chileno, baseado na poupança individual. “Passada uma geração, o que aconteceu no Chile?”, questionou. Para uma expectativa de se aposentar com 70% da renda, aproximadamente, o trabalhador não conseguiu 30%”, lembrou Romero.

“Portanto, o ‘rombo’ é uma falácia do governo. O movimento sindical não pode permitir que essa mentira prospere. A reforma não pode passar”, finalizou.

Na parte da tarde, serão realizadas mesas sobre o “Contexto e a motivação da reforma da Previdência” e “A PEC 287, conteúdo, impacto geral e tramitação”. O seminário se encerra nesta quarta-feira (8).

Cinthia Ribas – Portal CTB

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