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Sindicato ganha ação coletiva sobre o Aviso Prévio Indenizado: saiba se você tem direito a devolução de valores cobrados pelo INSS

O Sindicato dos Metalúrgicos, por meio do escritório Suárez & Golgo Advogados, conquistou uma importante vitória jurídica na ação coletiva que garante a devolução de valores referentes a não-incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Aviso Prévio Indenizado, cobrados ilegalmente pelo Governo Federal. Esses valores são entendidos como de natureza indenizatória e, por este motivo, não devem ter o desconto efetivado. Tem direito a receber o ressarcimento trabalhadores que foram demitidos a partir de agosto de 2013 até os dias atuais e que receberam o Aviso Prévio Indenizado.

Desde outubro de 2020, o Sindicato ofereceu sua estrutura para os encaminhamentos processuais junto ao escritório responsável pela ação. Milhares de trabalhadores e trabalhadoras foram atendidos pelo Sindicato e já estão recebendo os valores devidos, outros ainda estão com os processos de execução em trâmite.

Agora, o Sindicato dos Metalúrgicos e o escritório Suárez & Golgo estarão recebendo novos pedidos de encaminhamentos. A documentação deve ser enviada, escaneada, via email. Aqueles que já encaminharam o pedido e estão aguardando o andamento do processo também poderão entrar em contato para maiores informações (54) 99195-0088, com a Sra. Priscila). Entraremos em contato com todos quando os respectivos valores já estiverem disponíveis.

Para encaminhar o processo, os trabalhadores metalúrgicos deverão enviar a seguinte documentação

Procuração (Clique Aqui para download)
Contrato de honorários (Clique Aqui para download)
Pedido de AJG (Assistência Judiciária Gratuita) (Clique Aqui para download)
Comprovante de residência
Cópia da carteira de identidade
Rescisão do contrato de trabalho que contenha “aviso prévio indenizado”

Após preenchidos e assinados, todos estes documentos podem ser enviados (escaneados) para o e-mail sindicatoinss2021@gmail.com

Em caso de dúvida, entre em contato via Whatsapp pelo telefone: (54) 99195-0088, com a Sra Priscila. Baixe a documentação, imprima, preencha e envie (não necessita autenticação em cartório).