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Inconstitucionalidade




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PGR entra com ação no STF contra Lei da terceirização

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429/2017, sancionada por Michel Temer em março, que permite que as atividades…