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Temer envia projeto que elimina multa por demissão sem justa causa

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Enquanto discurso afirmando que o desemprego não será resolvido “num passe de mágica”, mas com combate à recessão, Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”, ou seja, cria facilidades para demitir.

A medida foi confirmada em matéria publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (17).

Juntamente com a proposta de reforma trabalhista, que rasga a CLT, o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa.

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

Fonte: Portal Vermelho

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