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Temer prioriza planos de saúde para privatizar o SUS

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Segundo informações, em reunião realizada no início da semana, a diretoria do órgão definiu limite de 10% para os novos valores que poderão ser praticados entre maio de 2018 a abril de 2019. A ANS não confirmou oficialmente a decisão.

Nesta quarta-feira (13), o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Federal de São Paulo (SP) acolheu ação civil pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) determinando que o teto para alteração nas mensalidades dos planos de saúde individuais e familiares devem ser fixados em 5,72% para o período.

O Idec baseou a ação em recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando o reconhecimento da ilegalidade e da abusividade dos reajustes autorizados pela agência desde 2009. Para o TCU houve uma distorção em um dos itens que compõem o reajuste nesse ano.

Apesar da vitória dos consumidores, a correção dos preços praticada pela Agência segue uma política de aumentos até três vezes acima da inflação, desde 2015. De acordo com o Idec, as decisões da ANS afetam diretamente cerca de 9 milhões de cidadãos. O índice determinado pela Justiça acompanha o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao setor de saúde e cuidados pessoais.

Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) lembra que a oferta de atenção à saúde é uma obrigação do Estado e não deveria ser guiada por uma visão mercadológica. “Para começar, um país sério não tem esse tipo de comércio. A saúde não deve ser privatizada, e sim mantida pelo governo. A doença não tem cara de rico, de pobre ou de miserável. Infelizmente não se trata na prática da observação da lei”, reclama.

O parlamentar encaminhou um pedido de informações sobre os procedimentos e a metodologia utilizada pela agência para estipular o reajuste anual. No requerimento, Chico Lopes solicita ainda que a ANS encaminhe os estudos que substanciaram a recomendação de alta nas mensalidades das operadoras dos planos para o biênio 2018/19. “Cabe aos deputados formular legislações mais duras para regular com firmeza o mercado. Nós queremos que seja justo para quem necessita e oferece o serviço”, disse.

Em março deste ano, um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstrou que o valor dos planos de saúde foi cinco vezes maior que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado de 12 meses o IPCA ficou em 2,68%, enquanto o indicador referente aos convênios médicos chegou a 13,51%.

E este percentual parece engordar também com a exploração de médicos credenciados. O Ministério Público Federal (MPF) vai questionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre suposta omissão na fiscalização de provável abuso das empresas ao mudar a forma de remuneração desses profissionais por serviços prestados aos pacientes.

A informação foi dada nesta terça-feira (12), em audiência pública na Câmara, pelo subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, José Elaeres Marques Teixeira.

Tudo indica que a condução contrária aos direitos dos consumidores e profissionais da área não será alterada. O nome escolhido pelo Palácio do Planalto para diretor da ANS, já aprovado em sabatina no Senado, é o advogado Rogério Scarabel Barbosa. Ele já defendeu planos de saúde na Justiça, deixando evidente um conflito de interesses. Vale lembrar que a principal atribuição do cargo é fiscalizar, mediar e regular a relação comercial entre as seguradoras e a sociedade.

O senador Randolfe Rodriques (Rede-AP) denunciou a incompatibilidade para o cargo de chefe da agência reguladora de “alguém que faz a defesa dos planos de saúde”. Durante a sessão do Senado, realizada em 5 de junho, que confirmou Scarabel para a diretoria da ANS, o parlamentar disse que seria como “colocar a raposa para cuidar do galinheiro”.

Desde 2000, a agência encaminha a proposta de teto anual de reajuste dos valores cobrados por planos de saúde individuais e familiares. O cálculo utilizado leva em conta a variação média ponderada dos preços de planos coletivos pelo número de beneficiários. De 2000 a 2017, os percentuais aprovados pela ANS acumulam variação de 374,1%.

De acordo com dados da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em 2016, o faturamento das operadoras de planos de saúde aumentou 12,8%, movimentando R$ 158,3 bilhões. O setor encerrou o período com lucro de R$ 6,2 bilhões, um crescimento de 70,6% quando comparado a 2015.

Saúde como mercadoria

Mesmo diante de números que evidenciam a lucratividade dos planos de saúde, há perspectiva de mudança na cobrança de franquias dos usuários. Além da mensalidade, o usuário terá de pagar a cada vez que realizar consultas e procedimentos. A ANS prevê que a medida entre em vigor em 2019. O novo modelo de cobrança pode provocar a saída das pessoas que optam por planos privados. Em 2017, quase 300 mil pessoas deixaram a saúde suplementar.

Neste sentido, o mercado aponta um caminho ainda mais prejudicial para o acesso à saúde. A Federação Brasileira de Planos de Saúde, realizou em abril deste ano, em Brasília, um evento propondo a substituição do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo “Novo Sistema Nacional de Saúde”. De olho nos recursos da União, a sugestão da Febraplan passa o comando do sistema público, que é considerado modelo internacional de atendimento na área, para as operadoras de planos de saúde.

Trinta anos após sua criação, o SUS enfrenta assédio do mercado dos planos de saúde, salienta o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ), em artigo publicado no Jornal do Brasil. “Ao longo dos anos, o papel do capital privado na saúde brasileira se tornou mais complexo. Boa parte do setor privado é beneficiária de mecanismos de financiamento público. No momento em que medidas de austeridade fragilizam um sistema já debilitado, o campo mercantilista se organiza para mais um golpe na luta contra a saúde pública”, afirma.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar uma tentativa de “calote” de R$ 5,6 bilhões das operadoras no SUS. A Corte resolveu pela constitucionalidade da cobrança do sistema público aos planos de saúde toda vez que uma pessoa for encaminhada para fazer qualquer procedimento na rede pública. Os valores de cada serviço são estipulados e controlados pelo próprio SUS. A decisão do STF se deu em dois processos apresentados por uma seguradora e pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), representante de várias empresas do setor.

Cortes desmontam sistema de saúde pública

E o governo Michel Temer vem, de fato, atuando para que as empresas absorvam esta fatia importante do orçamento. Para a vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o desmonte de políticas públicas de saúde em prol do mercado está claro na edição, por exemplo, da medida provisória para cobrir a subvenção ao diesel (MPV 839/2018).

Autora de emenda ao texto da MP para evitar a contenção, a deputada ressalta que houve cortes importantes nos programas vinculados à Seguridade. “Na saúde, particularmente, a instituição mais atingida é a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), onde existem programas de vigilância, imunobiológicos e no desenvolvimento, inclusive, de fármacos”, disse.

Feghali propôs que a Câmara ouça a direção da Fiocruz sobre o impacto da medida do governo federal. A previsão de cortes para a Fundação passa dos R$ 5 milhões para o orçamento dos programas de Fortalecimento do SUS. Quase R$ 180 milhões foram contingenciados no Ministério da Saúde, que informou em nota no começo de junho que o ajuste “é referente a despesas não obrigatórias” e representa 0,14% sobre o total das verbas destinada a pasta.

Em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o texto da MPV 839 aguarda instalação de comissão especial para discussão técnica de gastos.

Fonte: PCdoB na Câmara

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