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Trabalhadores voltam a ter direito a gratuidade nas ações trabalhistas

A reforma trabalhista implementada pelo governo tampão de Michel Temer (MDB) inaugurou uma agenda de prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras, a partir da flexibilizações de garantias trabalhistas e da retirada de direitos. A CLT e demais dispositivos conquistados ao longo da história por intensa luta dos trabalhadores e trabalhadoras a partir das entidades sindicais e organizações políticas foi desmontada e, desde lá, assistimos o crescimento exorbitante do desemprego, da informalidade e o arrocho salarial.

A reforma trabalhista foi arquitetada e financiada a partir de uma série de ações políticas e abusos legislativos pelos representantes de elite econômica do país que ocupam majoritariamente os espaços de poder. Na contramão disso, o então deputado federal e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. Assis Melo, denunciou exaustivamente os danos da reforma trabalhista e os prejuízos aos trabalhadores. Em meio ao plenário da Câmara de Deputados em Brasília, se vestiu de soldador como ato em protesto contra a retirada de direitos. “Me vesti com jaleco e máscara de solda e muitos dos deputados nem sabiam para que aquele uniforme servia. Nunca pisaram em um chão de fábrica, nunca lavraram uma terra, nunca produziram nada. Vivem às custas da exploração ou são financiados por aqueles que não tem compromisso com os trabalhadores do país” lembra Assis.

Também com a liderança do deputado Assis, sindicatos de todos país e centrais sindicais denunciaram os efeitos danosos da reforma trabalhista e uma série de movimentações contínuas pressionaram o sistema judiciário para revogar os danos causados pelas medidas da reforma. A participação ativa da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) junto aos demais setores sociais preocupados com os problemas da superexploração do trabalho é destaque nessa luta.

Como resultado desta luta, o Supremo Tribunal Federal – máxima estância jurídica do país – vem revendo e julgando alguns pontos da reforma trabalhista. Nesta semana uma das principais questões da reforma foi derrubada e declarada inconstitucional. Artigos da CLT que dificultavam o acesso dos trabalhadores à justiça foram considerados inconstitucionais, sobretudo os que condenavam os trabalhadores a pagar perícias e honorários caso a ação trabalhista fosse improcedente, mesmo que parcialmente.

O Supremo tribunal Federal restabeleceu o direito fundamental de livre acesso à justiça do trabalho, assegurando o direito a justiça gratuita, luta que o departamento jurídico e equipe de advogados do Sindicato sempre travou.