PORTAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE CAXIAS DO SUL E REGIÃO

         

TRT4 decide que trabalhadores devem fazer homologação no Sindicato

NOTÍCIAS (3)

O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 -, em Porto Alegre, para garantir a assistência sindical nas homologações dos metalúrgicos e metalúrgicas da Sanmartin, que tivessem mais de um ano de empresa.

Contrariando o que diz a Convenção Coletiva Metalúrgica, a Sanmartin não estava efetivando as rescisões contratuais de seus empregados no Sindicato dos Metalúrgicos.

– Para que a Convenção fosse cumprida e os metalúrgicos e metalúrgicas não tivessem seus direitos lesados, entramos com ação judicial – afirmou o presidente da entidade, Assis Melo.
A importância de uma Convenção forte e justa

O advogado do Sindicato, Claudio Libardi Junior, baseou seus argumentos na clareza da Convenção Coletiva da categoria e no que se refere o Princípio da Proteção.

A convenção coletiva é clara ao recomendar a homologação das rescisões perante o sindicato. Não se trata de faculdade da empresa, e sim do trabalhador. Segundo leciona Plá Rodriguez, o Princípio da Proteção se expressa também sob a forma da regra da condição mais benéfica, pela qual a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca deve servir para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador – salientou Libardi.
Multa

A relatora do Processo, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, decidiu que “à ré submeta à assistência sindical todas as rescisões contratuais de empregados com mais de 1 ano de contrato, admitidos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sob pena de pagamento de multa no valor equivalente ao apurado em cada TRCT efetuado sem a assistência sindical, limitado ao valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.